O objetivo é unificar a arrecadação de impostos como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e PIS. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as exigências fiscais que devem ser cumpridas por micro e pequenas empresas para aderirem ao regime de tributação especial do Simples […]![]()
